ANEEL aprova negociação mediada para contratos de demanda do grupo A

Em votação ocorrida nesta terça-feira, 19/05, através de reunião por videoconferência, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu caminho para que as concessionárias de energia elétrica de todo o Brasil e os consumidores do grupo A possam realizar a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da legislação vigente.

Neste contexto, alguns direcionadores foram debatidos durante a reunião e que devem ser melhor detalhados na regulamentação que a ANEEL fará em relação ao Decreto 10.350, de 18 de maio de 2020, que autorizou a criação da chamada Conta-Covid, destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamentado pela Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.

Dessa forma, as distribuidoras vão avaliar os impactos de sua receita e ficam facultadas a fazer o diferimento do pleito dos consumidores, via empréstimo da conta Covid-19. Já os consumidores precisam avaliar seus negócios e, se necessitarem do diferimento, deverão apresentá-las e, em caso de acatamento, vão assumir os encargos financeiros e moratórios referente ao financiamento, sendo que este custo não poderá ser compartilhado com demais consumidores. As distribuidoras também poderão exigir garantias dos consumidores beneficiados. Eventuais mediações poderão ser feitas via Superintendência de Mediação da ANEEL (SMA).

A decisão da ANEEL visa solucionar os conflitos divergentes entre distribuidoras e consumidores do grupo A, pelo caminho da negociação. O Diretor Geral, André Pepitone, citou que esse entendimento teve também sinalização por parte da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) e, além disso, colaborou o fato novo que foi a edição do decreto 10.350,

A reunião da ANEEL, transmitida ao vivo pela internet, foi conduzida pelo Diretor Geral da Agência, André Pepitone da Nóbrega, com a participação dos diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Júlio César Rezende Ferraz; d Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo e do Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O relator da matéria foi o diretor Sandoval de Araújo e o autor do voto-vista o diretor André Pepitone.

CONCEG

Este assunto foi amplamente debatido durante a última reunião do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG), realizada no último dia 14/05, por videoconferência, através de manifestação apresentada pelo conselheiro Rogério de Campos Borges, representante da classe comercial, que relatou as dificuldades de empresas que tiveram as suas atividades afetadas pela pandemia e pagando um alto valor da conta de energia no faturamento por demanda contratada.

O Presidente do CONCEG, Wilson de Oliveira, relatou, na mesma reunião, que o assunto já estava sendo tratado pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen). A entidade, inclusive, já havia encaminhado um ofício ao Diretor Geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, defendendo a tese de que a agência reguladora poderia determinar o faturamento pela demanda registrada e, neste caso, não estaria ferindo o decreto que definiu a metodologia do faturamento pela demanda contratada, quando a registrada for inferior.

Nesta quinta-feira, dia 21/05, os conselheiros do CONCEG voltam a se reunir por videoconferência. Na oportunidade, um representante da Enel Distribuição Goiás estará falando sobre a demanda contratada, contribuindo para o esclarecimento de dúvidas dos conselheiros sobre o tema. O assunto é abrangente e vem sendo ainda avaliado no âmbito da concessionária, sendo que muitas dúvidas só deverão ser sanadas, efetivamente, quando houver a devida regulamentação de todos os pontos das medidas.

Veja o inteiro teor do decreto 10.350/2020:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10350.htm