Aneel esclarece pontos da revisão da Resolução Normativa 878/2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através de seu site (www.aneel.gov.br) esclareceu alguns pontos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 que, dentre outras questões, trata da possibilidade do corte no fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, sendo que tal medida está sujeita a regras e prazos. A Aneel reforça também a importância de os consumidores utilizarem os canais de comunicação com as empresas para negociar eventuais dívidas.

A agência reguladora deixa deixar claro que os consumidores precisam ser avisados sobre a inadimplência com antecedência mínima de 15 dias antes da realização do corte, contados a partir do envio de reaviso de inadimplência por parte da distribuidora. A partir de 31 de julho, as distribuidoras deverão encaminhar nova notificação ao consumidor inadimplente, ainda que já tenha encaminhado notificação em período anterior para o mesmo débito.

A Aneel frisa corte é o último recurso a ser adotado pela distribuidora. “Nesse momento o importante é que a empresa tenha um bom canal de comunicação com seus clientes para negociar as dívidas”, reforça a agência.

Baixa renda

Anda, reitera que está mantida a proibição do corte de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia da Covid-19, o que contempla um universo de aproximadamente 10, 8 milhões de unidades consumidoras.

Outras situações A proibição do corte também permanece para os seguintes casos: unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; locais em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; e nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente. (Com informações da Aneel)