CONCEG encaminha contribuição para consulta pública da Conta Covid-19

O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) encaminhou, nesta segunda-feira, 1º/06, propostas à consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando subsidiar a regulamentação do Decreto nº 10.350/2020 que traz dentro de seus dispositivos a criação da chamada Conta Covid-19, que visa garantir o funcionamento do setor elétrico brasileiro diante os impactos negativos gerados com a pandemia do coronavírus.

O CONCEG, segundo o presidente do colegiado, Wilson de Oliveira, entende que esse socorro às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica é fundamental e oportuno, pois competem a elas, com os recursos que são pagos na conta de energia elétrica paga pelo consumidor, distribuir os recursos dentro da cadeia para a cobertura dos seus gastos, encargos e para prover investimentos.

Reconhecendo o mérito do órgão regulador, de oferecer uma solução ao País num momento de grave crise, assim como, também, a necessidade de manter a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica em meio ao cenário emergencial em curso, o CONCEG, por meio dos seus conselheiros, entende que se faz necessário, na regulamentação do Decreto 10.350/2020, um olhar mais amiúde para o consumidor, que em boa parte sofre de forma grave os efeitos da pandemia na economia, sem falar na questão mais grave que é a saúde e a vida.

Wilson de Oliveira, presidente do CONCEG

Sugestões

Foram quatro sugestões apresentadas ao órgão regulador, para contribuir com a regulamentação do Decreto 10.350. A primeira proposta é para que o texto coloque de forma mais explícita a possibilidade aberta pelo próprio decreto de as distribuidoras possam negociar os contratos de demanda do Grupo A, possivelmente, detalhando prazos e carências. Vale ressaltar que essa proposta foi objeto de ampla discussão nas últimas reuniões do CONCEG, a partir de colocações feitas pelo conselheiro Rogério de Campos Borges, representante da classe comercial, em face aos problemas que o segmento enfrenta, sobretudo, na área de turismo, hotelaria e motelaria. Vários consumidores do Grupo A estão em dificuldades extremas de honrarem seus compromissos, pois muitos deles, no caso de Goiás, estão fechados e sem faturamento por um longo período, em decorrência de decretos emergenciais baixados nas esferas estadual e municipais e tendo de arcar com os valores faturados da conta de energia contratada sob demanda.

O CONCEG sugeriu também que seja divulgado de forma clara e transparente ao consumidor, o que está disposto no artigo 7º do Decreto 10.350/2020, que tem o seguinte teor: Os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, inclusive os da CCEE, incorridos nas operações de crédito de que trata o § 1º do art. 1º, serão suportados pelos consumidores nos termos do disposto no art. 3º e poderão ser ressarcidos pela concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor.”

Informações

A entidade propôs também que as concessionárias e permissionárias, que serão beneficiadas com o acesso de recursos financiados por meio da Conta Covid-19, ao apresentarem o requerimento de ingresso ao benefício, incluam na exposição de motivos que benefícios diretos ou indiretos poderão ser proporcionados aos consumidores.

Por fim, o CONCEG sugere que seja acrescido no texto de regulamentação, um dispositivo para que se dê informação e transparência, nos meios cabíveis, sobre quais concessionárias e quais os valores acessados pelas mesmas nos financiamentos da Conta Covid-19.

Autor: Claudius Brito- Assessoria do CONCEG