CONCEG: Presidente orienta população a acompanhar e cobrar destinação da CIP

O presidente do Conselho de Contribuintes de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG), Wilson de Oliveira, conclama a população goiana a acompanhar e cobrar a destinação de recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também denominada de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em algumas localidades.

A CIP ou Cosip foi instituída na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 2002. A mesma emenda tornou facultativo aos municípios e ao Distrito Federal fazer a cobrança da contribuição na fatura de energia elétrica.

Portanto, segundo Wilson de Oliveira, é importante que a população saiba que a responsabilidade sobre o serviço de iluminação não é da concessionária de energia, no caso, em Goiás, da Enel, mas sim das prefeituras.

Em alguns casos, as administrações municipais contratam a distribuidora para, também, prestar o serviço de operação e manutenção de iluminação pública.

Assim, se numa cidade a iluminação pública é uma responsabilidade da Prefeitura, ela é que deve ser cobrada, diretamente, para que a iluminação pública seja garantida de forma contínua, exceto, claro, nos casos em que houver queda  no fornecimento da energia, que é um problema a ser resolvido pela distribuidora.

“O cidadão que paga a CIP/Cosip na conta de energia ou por outro meio, não pode ficar sem iluminação pública, por falta de lâmpada, relé ou braço de iluminação. Essa reposição tem de ser garantida de pronto, porque o consumidor já fez a sua parte”, pontua Wilson de Oliveira.

No caso de a Prefeitura contratar a distribuidora para ficar responsável pelo serviço de iluminação pública, é ela também que deve ser acionada, a fim de fazer com que a concessionária garanta a prestação de serviço com agilidade e de forma adequada.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é o órgão regulador do setor elétrico no Brasil, não pode intervir na prestação do serviço de iluminação pública, nem mesmo quando os serviços são contratados pelas prefeituras municipais.

Fiscalização

Outra questão fundamental, de acordo com Wilson de Oliveira, é que a população, através dos seus representantes na Câmara Municipal, acompanhe a arrecadação e a destinação dos valores da CIP/Cosip, pois se trata de verba pública que é paga do bolso do cidadão.

“Nada mais justo que nós contribuintes, consumidores e cidadãos tenhamos uma transparência maior em relação à arrecadação e os investimentos da CIP/Cosip, o que hoje é mais fácil através das plataformas existentes de transparência pública”, ressalta Wilson de Oliveira.

“É uma bandeira de todos nós conselheiros do CONCEG, ou seja, orientar os consumidores que pagam a CIP/Cosip, para que exijam uma prestação de serviço a contento, com qualidade e, também, uma prestação de contas que seja mais acessível a todos”, arremata o presidente.

Claudius Brito-Assessoria do CONCEG-Mídia 1 Comunicação