Entenda o papel da ANEEL na regulação do setor elétrico brasileiro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão regulador do setor elétrico no Brasil. Criada em dezembro de 1996, é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Sua missão é “proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.

A ANEEL possui regime diferenciado, também denominado de regime especial, que lhe confere prerrogativas específicas visando o aumento de sua autonomia, tais como: processo decisório via colegiado de Diretores (decisões por meio de voto), impossibilidade de exoneração de um Diretor pela simples vontade do chefe do Poder Executivo e autonomia financeira, orçamentária e decisória.

A ANEEL normatiza as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para o setor elétrico, fiscaliza a prestação do fornecimento de energia elétrica à sociedade e faz a mediação de conflitos entre os agentes do setor.

Cabe ainda à ANEEL, mediante delegação do MME, conceder o direito de exploração dos serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Além disso, a ANEEL também define as tarifas de energia, de acordo com o que está estabelecido em lei e nos contratos de concessão assinados com as empresas.

Outras instituições também atuam no setor elétrico brasileiro, tais como: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o MME, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Fonte: Cartilha Por Dentro da Conta de Luz/7ª Edição/ANEEL