Lei trata de risco hidrológico e multa por interrupção de fornecimento de energia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.052/20, que trata do risco hidrológico na produção de energia elétrica e promove mudanças no setor para compensar hidrelétricas prejudicadas pela falta de chuvas. A legislação foi publicada recentemente no Diário Oficial da União.

No que diz respeito ao risco hidrológico, a legislação obriga as usinas a produzirem uma quantidade mínima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelétricas devem pagar uma espécie de multa.

Em alguns casos, a energia produzida abaixo do mínimo decorre de fatores hidrológicos, como a seca. Mas, de acordo com as empresas, em outras situações a produção cai por conta de fatores como a política energética do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissão. O texto aprovado isenta as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada “não hidrológica”.

Multa

A lei sancionada também prevê multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento.

A multa deverá ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado, podendo ser quitada pela forma de crédito na fatura ou em espécie, por prazo não superior a três meses após o período da apuração.

As multas estarão sujeitas a valores mínimo e máximo e não serão devidas, por exemplo, em caso de falha nas instalações da unidade consumidora e de suspensão por inadimplência do consumidor.

De acordo com a regra, deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de qualidade, independentemente das informações da empresa prestadora do serviço. A implantação desses mecanismos deverá ser iniciada no prazo máximo de 18 meses, a contar da publicação da lei.

Concessões

A nova lei também flexibiliza a renovação de concessões de distribuição de energia elétrica previstas na Lei 12.783/13. O prazo hoje estabelecido por essa norma para apresentação do pedido de prorrogação é de 60 meses antes do fim da concessão. O texto aprovado altera o prazo para 36 meses.

Veto

O trecho da lei vetado por Jair Bolsonaro destinava 20% dos recursos do pré-sal para o Brasduto. O argumento para o veto é que o Congresso não apresentou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida. O governo também prefere que tal investimento seja feito pelo setor privado.

Com informações das agências Câmara e Senado