Senado: projeto dispõe sobre devolução de valores a mais cobrados dos consumidores

O Senado Federal aprovou o PL nº 1.143/2021, que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica promover a devolução integral de valores a mais cobrados dos consumidores na conta de energia elétrica.

A proposta original foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi proposta com o objetivo de reduzir as tarifas pagaras pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, a partir do reembolso de tributos que tenham sido recolhidos de forma indevida pelas distribuidoras de energia elétrica e repassados aos consumidores. Com o ressarcimento desses valores às empresas, os consumidores teriam descontos nas tarifas.

O relator da proposta, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), apresentou um novo texto para que a ANEEL promova de ofício a devolução integral em favor dos usuários, dos valores recolhidos a mais.

Na justificativa do substitutivo, o senador Zequinha Marinho explica que a proposta original propunha um programa de redução de tarifas às custas de dinheiro a ser reembolsado aos consumidores de energia elétrica, a vigorar por cinco anos, com recursos decorrentes dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 15 de março de 2017, no julgamento do RE nº 574.706-PR.

Nessa decisão, reconheceu-se o entendimento de que o ICMS cobrado às distribuidoras de energia elétrica (e que são repassados aos consumidores) não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Ainda de acordo com o parlamentar, algumas distribuidoras, inclusive, já fizeram acordos parciais de ressarcimento desses valores com o Estado e a Aneel busca vem discutindo formas de ressarcir os consumidores por esse motivo, o que pode ser feito contabilmente, sem necessidade de movimentação financeira.

“Com o Substitutivo, permite-se atender ao objetivo de devolução integral dos valores recolhidos a maior, reduzindo custos administrativos, tempo de implantação e observando as especificidades dos processos, por concessionária. Torna o dispositivo mais amplo para decisões judiciais e não apenas para os recursos específicos nos termos do RE n. 574.706 (Tema 69), julgado com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o Senador Zequinha Marinho.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado e foi encaminhada para análise e votação na Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)